Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos declaratórios em habeas corpus. Ordem indeferida liminarmente. Deficiência de instrução. Alegação de existência de documentos probatórios em autos que tramitam perante esta corte. Descabimento. Omissão não constatada. Embargos rejeitados.

«- A existência de documentos que constituam as provas necessárias ao writ, em autos diversos que tramitam perante esta Corte, não supre a deficiência de instrução, uma vez que é pressuposto para o conhecimento da ordem que a inicial do habeas corpus esteja acompanhada de todas as informações que evidenciem o direito pleiteado. ... (Continua)