Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Servidores públicos do estado. Vantagens remuneratórias. Prescrição. Reconhecimento administrativo. Interrupção do prazo. Questão não solvida pelo tribunal de origem. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF Súmula 356/STF. Agravo desprovido.
«- A alegação de reconhecimento administrativo do direito à cobrança da vantagem remuneratória relativa ao período de maio a dezembro de 1998, o que ocasionaria possível interrupção do prazo prescricional, não foi solucionada pelo Tribunal de origem, ressentindo-se o recurso especial do necessário prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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