Jurisprudência Selecionada

1 - STF Agravo regimental na reclamação. Negativa de seguimento da reclamatória. Ausência dos pressupostos necessários ao seu cabimento. Decisões em controle difuso nas quais o reclamante não foi parte. Ausência de identidade entre o ato reclamado e o objeto da decisão deste tribunal que se alega desrespeitada. Via processual inadequada. CF/88, art. 102, I, «l.

«1. As decisões proferidas em controle difuso têm efeito vinculante apenas para as partes litigantes e para o próprio órgão a que se dirige. Precedentes. ... (Continua)