Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Tributário. Administrativo. Ocupação de solo urbano. Transmissão de energia elétrica. Cobrança municipal. Ilegalidade. Recurso especial. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inexistência.

«I - O Tribunal a quo ao apreciar a demanda manifestou-se sobre todas as questões pertinentes à litis contestatio, fundamentando seu proceder de acordo com os fatos apresentados e com a interpretação dos regramentos legais que entendeu aplicáveis, demonstrando as razões de seu convencimento, não havendo, pois, como taxar o acórdão recorrido de omisso. ... (Continua)