Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo e tributário. Taxa de licença para publicidade e pela exploração de atividade em logradouros públicos.
«A intitulada «taxa, cobrada pela colocação de postes de iluminação em vias públicas não pode ser considerada como de natureza tributária porque não há serviço algum do Município, sem o exercício do poder de polícia. ... ()
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