Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Embargos declaratórios no agravo regimental no recurso especial. Discussão sobre os juros de mora na repetição do indébito tributário. Acolhimento dos embargos, sem efeitos infringentes.
«1. De acordo com o CPC/1973, art. 535, II, os embargos declaratórios são cabíveis quando for omitido ponto sobre o qual se devia pronunciar o juiz ou tribunal. ... ()
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