Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração em agravo regimental. Desapropriação indireta. Parque estadual da serra do mar. Indenização devida. CPC/1973, art. 535. Alegada contradição. Efeitos infringentes. Excepcionalidade.

«1. Os embargos de declaração só são cabíveis quando «houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição; ou «for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal. (CPC, art. 535) ... (Continua)