Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Civil e processual. Agravo regimental. Contrato de cartão de crédito. Capitalização dos juros. Vedação. Súmula 121/STF. Decreto 22.626/1933, art. 4º.
«I. Nos contratos de cartão de crédito, ainda que expressamente pactuada, é vedada a capitalização dos juros, somente admitida nos casos previstos em lei. Incidência do Decreto 22.626/1933, art. 4º e da Súmula 121-STF. ... ()
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