Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Acórdão estadual. Nulidade não configurada. Ação civil pública intentada por associação de consumidores. Consórcio. Nulidade de cláusula que determina a restituição de parcelas aos desistentes ou excluídos sem atualização monetária. Legitimidade ativa e passiva reconhecidas. Súmula 35/STJ.
«I. Não é nulo o acórdão estadual que enfrenta as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, apenas com conclusão desfavorável à parte. ... ()
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