Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Contrato de cartão de crédito. Cláusula mandato. Validade. Incidência do CDC. Tema pacificado pela 2ª Seção. Embargos declaratórios recebidos como agravo regimental. Recurso improvido. Súmula 283/STJ. Incidência.
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote