Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo civil. Recurso especial. Agravo regimental. Consumidor. Contrato bancário. Cambial. Nota promissória. Cláusula mandato. Violação ao CDC, art. 51, IV. Súmula 60/STJ. Nulidade. Desprovimento.

«1 - É nula a cláusula contratual em que o devedor autoriza o credor a sacar, para cobrança, título de crédito representativo de qualquer quantia em atraso. Isto porque tal cláusula não se coaduna com o contrato de mandato, que pressupõe a inexistência de conflitos entre mandante e mandatário. Precedentes (REsp 504.036/RS e AgRg Ag 562.705/RS). ... (Continua)