Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 157.8882.2000.7500

1 - STJ Agravo regimental. Consumidor. Cartão de crédito. Ação revisional de contrato de financiamento bancário. Cláusula mandato. Nulidade. Incidência da Súmula 60/STJ. Agravo improvido.

«1. Salvo nos contratos relacionados a cartão de crédito, é nula a cláusula contratual que prevê a outorga de mandato para criação de título cambial. ... ()

CLT, art. 224, e ss. (Bancários).
CF/88, art. 7º, XVI (serviço extraordinário - 50%).
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