Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária. Medida Provisória 2.170-36. Permitida a capitalização mensal dos juros nos contratos celebrados após 31/03/2000. Cláusula mandato. Súmula 60/STJ. Regimental parcialmente provido.

«I. Com relação à capitalização, a 2ª Seção, ao apreciar o REsp 602.068/RS, entendeu que somente nos contratos firmados após 31/03/2000, data da publicação da Medida Provisória 1.963-17, revigorada pela Medida Provisória 2.170-36, em vigência graças ao Emenda Constitucional 32/2001, art. 2º, é admissível a capitalização dos juros em período inferior a um ano. ... (Continua)