Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo civil. Agravo de instrumento. Negativa de provimento. Agravo regimental. Contrato bancário. Nota promissória. Emissão em branco. Violação ao CDC, art. 51, IV. Súmula 60/STJ. Letra de câmbio. Saque. Nulidade. Desprovimento.

«1 - No que diz respeito à validade da nota promissória emitida em branco, a orientação desta Corte é no sentido de que a cláusula contratual que permite a emissão da nota promissória em favor do banco/embargado, caracteriza-se como abusiva, porque violadora do princípio da boa-fé, consagrado no CDC, art. 51, IV. Precedente (REsp 511.450/RS). ... (Continua)