Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECUPERAÇÃO JUDICIAL - GRIPO PDG - HABILITAÇÃO DE CRÉDITO -

Decisão agravada que homologou os cálculos da Administradora Judicial a fim de determinar a inclusão, no quadro geral de credores, do crédito no valor de R$ 39.813,67, na classe quirografária, decorrente de sentença condenatória em ação de resolução contatual cumulada com indenização por danos morais e materiais - Inconformismo dos credores, que alegam incorreção dos cálculos - Não acolhimento - Para a correta apuração do valor devido, a administradora judicial utiliza como parâmetro a sentença condenatória, procedendo à atualização dos valores de acordo com a Lei 11.101/2005, e não necessariamente o valor que consta da certidão de crédito emitida pelo juízo de origem - Agravantes que não trouxeram aos autos nenhum elemento a demonstrar a incorreção da planilha de cálculos - Honorários advocatícios que, no caso, constituem verba de natureza extraconcursal, que não se sujeita à recuperação judicial e, portanto, devem ser perseguidos pelas vias próprias - Manutenção da decisão agravada - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)