Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito tributário. IPI. Legitimidade ativa. Repetição de indébito. Consumidor final.
«1. É inviável o processamento do apelo extremo, quando o seu exame demanda o reexame da legislação aplicável à espécie e dos fatos e provas. Súmula 279/STF. ... ()
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