Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental no agravo de instrumento. Civil. Programa habitacional. Financiamento de imóvel. Falecimento do titular. Preliminar formal de repercussão geral. Ausência de fundamentação. CPC/1973, art. 543-A, § 2º, c.c. Art. 327, § 1º, do RISTF. Agravo regimental desprovido.
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