Jurisprudência Selecionada

1 - STF Embargos de declaração. Direito administrativo. Repasse de recursos federais a município. Restrições. Necessidade de atualização do cadastro único de convênio. Natureza do projeto municipal. Ofensa reflexa. Aplicação das Súmula 279/STF e Súmula 280/STF. Omissão inocorrente. Caráter infringente.

«Não se prestam os embargos de declaração, não obstante sua vocação democrática e a finalidade precípua de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, para o reexame das questões de fato e de direito já apreciadas no acórdão embargado. ... (Continua)