Jurisprudência Selecionada

1 - STF Processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Tese de descumprimento de decisões desta corte fundada em situação fática expressamente negada no acórdão reclamado. Necessidade de dilação probatória para o exame das alegações da reclamante, o que é inviável em sede de reclamação. Agravo regimental a que se nega provimento.