Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CC REINTEGRAÇÃO DE POSSE -

Reconhecimento do inadimplemento - Permitida a rescisão do contrato, mediante a retenção de parte dos valores - Afastada a taxa de fruição - Desídia da autora que culminou no agravamento indevido do dano, em evidente violação à boa-fé objetiva - Dever de mitigar o próprio prejuízo (duty to mitigate the loss) - Percentual a ser retido que deve ser mantido, diante da análise do caso concreto - Não há comprovação de que deveria haver retenção em percentual diverso - Impostos e taxas que devem ser arcados pelos réus - Benfeitorias que deverão ser ressarcidas, posto que necessárias ou úteis - Apelos desprovidos... (Continua)