Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ADMISSIBILIDADE. TRANSMUTAÇÃO DE REGIME. CONTRATO DE NATUREZA ESTATUTÁRIA. Conforme consignado pelo Eg. Regional, a reclamante fora admitido em 02.10.2010, na vigência da Lei Municipal 05/1995, que instituiu o regime jurídico estatutário para todos os servidores do Município de Paramirim, os quais passaram a ser regidos por tal regime. Sendo o contrato de natureza estatutária, correta a decisão regional que não reconheceu devidas as verbas requeridas pela reclamante, por serem devidas apenas nos contratos celetistas. Não procede à alegação de contrariedade à Súmula 363/STJ. Irretocável a decisão que não reconheceu a transcendência da matéria, impondo-se a sua manutenção. Precedentes. Agravo interno desprovido.