Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Embargos de divergência em recurso ordinário em mandado de segurança. Não cabimento. Falta de previsão legal. Recurso a que se nega provimento.
«1. Os embargos de divergência destinam-se exclusivamente a uniformização de teses enfrentadas em recurso especial, conforme se pode verificar na legislação de regência:CPC/1973, art. 546; Lei 8.038/1990, art. 29; e artigo 266, caput, do Regimento Interno deste Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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