Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Medida cautelar. Pedido de liminar para atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial inadmitido. Periculum in mora e plausibilidade jurídica da pretensão evidenciados. Penhora de valores de créditos futuros, resultantes de vendas efetuadas por cartão de crédito e débito. Faturamento da empresa. Medida excepcional. Medida cautelar julgada procedente. Mantido o deferimento da liminar que atribuiu efeito suspensivo ao apelo raro.

«1. A fumaça do bom direito encontra-se presente, uma vez que a penhora sobre o faturamento da empresa sobre futuro crédito decorrente das administradoras de cartão de crédito, só pode ocorrer em casos excepcionais. O periculum in mora também está evidenciado, pois a constrição prejudicará a própria sobrevivência da empresa. ... (Continua)