Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Policial militar. Ação anulatória de ato expulsório. Prejuízo à defesa não demonstrado. Aplicação do princípio pas de nullité sans grief. Agravo regimental desprovido.

«1. A nulidade do processo administrativo disciplinar somente é declarável quando evidente a ocorrência de prejuízo à defesa do servidor acusado, por força do princípio pas de nullité sans grief, situação que não se verifica no caso em apreço. Precedente: AgRg no REsp. 1393302/PR, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, 1T, DJe 11/03/2015. ... (Continua)