Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. A homologação de desistência do mandado de segurança pode ser feita a qualquer tempo, independente de anuência da parte contrária. Matéria julgada sob o regime de repercussão geral pelo STF no re 669.367. Agravo regimental do estado do maranhão ao qual se nega provimento.

«1. Esta Corte tem adotado o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 669.367, submetido ao regime de repercussão geral, publicado do DJe de 30/10/2014, de que pode ser homologada a desistência do Mandado de Segurança a qualquer tempo, independentemente de anuência da parte contrária. ... (Continua)