Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Ambiental. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Infração ambiental. Transporte de madeira. Madeira serrada e beneficiada. Inexigência de atpf. Ausência de violação ao CPC/1973, art. 535. Prestação jurisdicional incompleta. Razões genéricas. Súmula 284/STF.

«1. Não há falar em violação ao CPC/1973, art. 535 quando o acórdão impugnado pela via do recurso especial trata, de forma fundamentada, de toda a temática necessária à resolução da controvérsia, julgando-a apenas em sentido oposto aos interesses e pretensão de uma das partes, tampouco ensejando prestação jurisdicional incompleta a circunstância de não haver a explicitação de preceitos legais no julgamento da causa, sendo efetivamente necessário o debate sobre as teses imprescindíveis ao deslinde da demanda. ... (Continua)