Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 157.9333.5003.2700

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Divergência jurisprudencial. Falta. Indicação. Preceito legal federal. Interpretação dissonante. Mera transcrição. Ementa. Voto. Descumprimento. Cotejo analítico. Impossibilidade. Apreensão. Similitude fático-jurídica. Súmula 284/STF.

«1. Inadmissível o recurso especial que se fundamenta na existência de divergência jurisprudencial, mas se limita, para a demonstração da similitude fático-jurídica, à mera transcrição de ementas e de trechos de votos, assim como tampouco indica qual preceito legal fora interpretado de modo dissentâneo. Hipótese, por extensão, da Súmula 284/STF. ... ()

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