Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no recurso especial. Contrato administrativo. Forma verbal. Não-pagamento. Cobrança judicial. Princípio do não-enriquecimento ilícito. Pagamento devido. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inovação da tese recursal. Impossibilidade. Alegada divergência jurisprudencial não apreciada. Ausência de demonstração adequada. Embargos parcialmente acolhidos sem efeitos modificativos.

«1. A tese de inexistência de vínculo contratual entre as partes foi deduzida somente agora, caracterizando, por isso, intolerável inovação recursal. ... (Continua)