Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Desapropriação indireta. Regime jurídico. Juros moratórios. Decreto-lei 3.365/1941. Pretensão. Aplicação. Regime jurídico. Lei 9.494/1997. Fundamentação legal inatacada. Súmula 283/STF.

«1. É inadmissível o recurso especial quando a decisão recorrida assenta-se em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. Inteligência da Súmula 283/STF. ... (Continua)