Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intimação. Alegação. Defeito. Matéria de ordem pública. Prequestionamento. Imprescindibilidade.
«1. As questões de ordem pública, embora passíveis de conhecimento de ofício nas instâncias ordinárias, não prescindem, no estreito âmbito do recurso especial, do requisito do prequestionamento. ... ()
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