Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Civil. Previdência privada. Auxílio-cesta-alimentação. Pagamento aos empregados em atividade. Extensão. Complementação de aposentadoria dos inativos. Inadmissibilidade. Natureza indenizatória. Manutenção do equilíbrio econômico e atuarial do fundo de previdência privada.

«1. O benefício intitulado auxílio-cesta-alimentação possui natureza indenizatória e não remuneratória, o que impossibilita a sua extensão à complementação de aposentadoria paga aos inativos. Entendimento firmado no REsp 1.207.071/RJ, representativo de controvérsia (regime do CPC/1973, art. 543-C, Código de Processo Civil). ... (Continua)