Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Plano de saúde. Inadimplemento contratual. Reembolso. Prescrição.
«1. A jurisprudência desta Corte se orienta no sentido de que o ressarcimento de despesas realizadas por suposto descumprimento de contrato de prestação de serviços de saúde atrai a incidência do prazo de prescrição geral previsto no CCB/2002, artigo 205 - Código Civil. ... ()
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