Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Inexistência de quaisquer dos vícios do CPC/1973, art. 535. Pluralidade de procuradores. Publicação realizada em nome de apenas um dos patronos. Nulidade. Inocorrência. Embargos de declaração rejeitados.
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