Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Ação de indenização. Atropelamento por coletivo urbano. Responsabilidade objetiva da prestadora de serviço público. Decisão monocrática que conheceu do agravo para negar seguimento ao apelo extremo. Insurgência da seguradora.

«1. Responsabilidade civil da concessionária de serviço público. 1.1. Consoante consabido, à luz do disposto no § 6º do CF/88, art. 37, a responsabilidade civil da concessionária de serviço público observa a teoria do risco administrativo, ou seja, cuida-se de responsabilidade objetiva condicionada à demonstração da relação de causalidade entre a atividade administrativa e o dano suportado pelo particular. ... (Continua)