Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Manutenção da decisão por seus próprios fundamentos. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. A decisão da Corte local - que entendeu não ter ocorrido quaisquer vícios, aplicando a teoria da aparência, uma vez que não houve qualquer ressalva por parte do funcionário que recebeu a citação - está em consonância com a jurisprudência pacífica desta Corte. Aplica-se ao caso a teoria da aparência. ... (Continua)