Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Embargos de declaração. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Descumprimento de decisão judicial. Execução de multa cominatória. Revisão do valor. Precedentes. Razoabilidade.
«1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla e fundamentada, deve ser afastada a alegada violação ao CPC/1973, art. 535, Código de Processo Civil. ... ()
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