Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Seguro obrigatório. DPVAT. Ação de cobrança. Prescrição. Termo inicial. Ciência inequívoca da invalidez permanente. Súmula 278/STJ. Conhecimento anterior. Fase de instrução.
«1. Nos termos da Súmula 278/STJ, o termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da invalidez. ... ()
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