Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Nulidade processual. Revisão. Reexame fático-probatório. Enunciado 7 da Súmula/STJ. Afronta aos arts. 138, § 1º, e 245 do CPC/1973. Não caracterização. Não provimento.
«1. O Tribunal de origem concluiu pela ocorrência de dano e a revisão do entendimento adotado esbarra no óbice do enunciado 7 da Súmula/STJ. ... ()
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