Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Concurso público para o cargo de soldado bombeiro militar. Candidato que permaneceu até o final no certame por força de decisão judicial. Aprovação na seleção. Exercício do cargo há 9 anos. Promoção por merecimento ao posto de cabo bombeiro. Posse em cargo público que deve ser mantida, diante as peculiaridades do caso concreto. Respeito aos princípios da segurança jurídica e da proteção da pessoa. Exigência editalícia descartada em certame posterior. Agravo regimental a que se dá provimento para dar prover o presente rms, concedendo-se a segurança pleiteada, a fim de efetivar o recorrente nos quadros funcionais do corpo de bombeiro militar do estado de Pernambuco. Respeitosa divergência do voto do relator.