Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Omissão verificada. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos.
«1. Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. ... ()
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