Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Militar. Indenização de transporte. Ofensa à Lei 5.292/67. Ausência de impugnação específica. Súmula 284/STF. Ofensa ao Decreto 986/93. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
«1. Não merece acolhimento o pedido de reforma da decisão monocrática que inadmitiu o Recurso Especial pela incidência da Súmula 284/STF. Não restou demonstrado de maneira fundamentada e objetiva a violação da Lei 5.292/67. ... ()
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