Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 157.9580.2002.6900

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Responsabilidade solidária. Adimplemento parcial. Incidência de multa.

«1. Em caso de solidariedade passiva, o pagamento parcial não exime os demais obrigados solidários quanto ao restante da obrigação, inclusive com a incidência da multa prevista no CPC/1973,CPC/1973,CPC/1973, art. 475-J. ... ()

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