Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Aplicação da Súmula 83/STJ aos recursos especiais interpostos com base na alínea «a do permissivo constitucional. Possibilidade.
«1. Não se conhece de agravo em recurso especial (CPC, art. 544) que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada. ... ()
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