Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Citação por hora certa. Comunicado do CPC/1973, art. 229. Mera formalidade. Prazo para defesa. Cômputo a partir da data de juntada do mandado citatório. Precedentes do STJ. Recurso especial a que se nega seguimento. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido.