Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. 1. Prescrição da pretensão punitiva. Crimes conexos. Extensão dos marcos interruptivos. CP, art. 117, § 1º, 2ª parte. 2. Recurso a que se nega provimento.

«1. No caso de crimes conexos que sejam objeto do mesmo processo, havendo sentença condenatória para um dos crimes e acórdão condenatório para o outro delito, tem-se que a prescrição não é contada separadamente, irradiando os efeitos interruptivos de ambos os marcos para ambos os crimes, conforme disposto no CP, art. 117, § 1º, 2ª parte. ... (Continua)