Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Associação criminosa. Trancamento da ação penal. Alegação de bis in idem em razão de condenação por crime de roubo. Inocorrência. Ausência de provas para a persecução penal. Impropriedade de análise do tema em habeas corpus. Recurso desprovido.

«1. Segundo a jurisprudência desta Corte, não há bis in idem na apuração do crime de associação criminosa e roubo qualificado pelo uso de arma e concurso de agentes, pois os delitos são autônomos, aperfeiçoando-se o primeiro independentemente do cometimento de qualquer crime subsequente. Ademais, os bens jurídicos protegidos pelas normas incriminadoras são distintos - no caso do crime de associação criminosa, a paz pública e do roubo, o patrimônio, a integridade física e a liberdade do indivíduo. ... (Continua)