Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Medida protetiva. Lei 11.340/2006. Afastamento mínimo da vítima (genitora). Revogação da exigência. Revolvimento fático-probatório. Via inadequada.
«1. O habeas corpus não se presta para analisar pedido de revogação de medidas protetivas previstas no Lei 11.340/2006, art. 22, quando tal providência implicar dilação probatória. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote