Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Associação para o narcotráfico. Direção perigosa. Prisão em flagrante. Alegação de ausência das hipóteses do CPP, art. 302. Superveniência de decretação da preventiva. Segregação decorrente de outros fundamentos. Aventada ilegalidade do flagrante superada. Circunstâncias do delito. Apreensão de considerável quantidade de porções de drogas variadas. Gravidade. Histórico criminal do agente. Risco de continuidade nas atividades criminosas. Periculosidade social. Garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Não comprovação e irrelevância. Medidas diversas. Insuficiência. Coação ilegal não demonstrada. Reclamo improvido.

«1. Sendo a custódia atualmente derivada de ordem de preventiva, resta superada a aventada ilegalidade da prisão em flagrante, descabendo perquirir acerca da alegada ausência das hipóteses estabelecidas no CPP, art. 302. ... (Continua)