Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Lei 8.176/1991, art. 2º, «caput. Arrendamento de fazenda para extração de areia sem autorização. Trancamento da ação penal. Não ocorrência de qualquer hipótese de trancamento. Bis in idem. Recorrente que já teria respondido pelos mesmos fatos em outra ação. Alegação não comprovada de plano. Necessidade de revolvimento dos fatos e provas. Recurso ordinário desprovido.

«I - O trancamento da ação penal por meio do habeas corpus constitui medida excepcional, que somente deve ser adotada quando houver comprovação, de plano, da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito (Precedentes do STF e STJ), o que inocorreu na espécie. ... (Continua)