Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Contrarrazões. Desnecessidade. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Alegação de negativa de autoria. Inadequação da via eleita. Necessidade de dilação probatória. Segregação fundada na garantia da ordem pública. Fundamentação idônea. Diversidade e quantidade das drogas apreendidas. Ausência de ilegalidade.

«1. A Lei 8.038/1980 não prevê fase relativa a apresentação de contrarrazões ao recurso ordinário em habeas corpus, disciplinando momento próprio para a manifestação ministerial, a qual se dá perante o Tribunal ad quem quando da distribuição do recurso (art. 31, parágrafo único). Precedentes. ... (Continua)